Emissão da NFC-e por pequenos comerciantes ficará para 2019

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O governador José Ivo Sartori editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29), postergando para 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor). A mudança de data para estas empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho, decorre principalmente das dificuldades de acesso à Internet em regiões do interior. A NFC-e vem substituindo gradativamente a emissão de outros modelos do documento entregue ao consumidor fiscal, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel. (mais…)

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Salário Mínimo – Novo Valor

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Por meio da publicação do Decreto nº 9.255/17 (DOU de 29/12/2017) foi regulamentada a Lei nº 13.152/15, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. (mais…)

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Reforma Trabalhista – Alterações

Foi publicada no DOU de 14/11/2017 – Edição Extra a Medida Provisória nº 808/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

Salientamos que a o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o disposto na Lei nº 13.467/17, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

A seguir, destacamos algumas dessas alterações. (mais…)

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Trabalhista – Adoção

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2017 a Lei nº 13.509/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que dispõe sobre adoção. (mais…)

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Empresas do Simples Nacional podem ser excluídas do regime por dívidas de ICMS

A Receita Estadual enviou um aviso via caixa postal eletrônica para cerca de 8.500 estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que apresentam dívidas de impostos com o Fisco gaúcho. No comunicado, o contribuinte é informando de sua pendência e orientado quanto aos procedimentos para regularização. As dívidas de ICMS com o Estado chegam a R$ 84 milhões. (mais…)

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Parcelamento – MEI

Foi publicada no Diário Oficial da União de 28/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.713/17, que instituiu o parcelamento apurado na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI) até a competência do mês de maio de 2016, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI). (mais…)

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