Foi disponibilizada no portal da NF-e a atualização da Nota Técnica 2015/003, Versão 1.93, que altera a regra de validação NA11-10, para também considerar o ano da nota fiscal referenciada nas operações com Nota Fiscal Complementar ou Nota Fiscal de Ajuste.

Cabe lembrar que a NT 2015/003, Versão 1.93, altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87/15.

O prazo para implantação das alterações trazidas pela Versão 1.93 da NT 2015/003 é:

– Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 24/01/2017;

– Ambiente de Produção: 30/01/2017.

Fonte: Editorial Cenofisco

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