Coronavírus – Atividades Essenciais

Por meio do Decreto nº 10.344/2020 (DOU de 11/05/2020 - Edição Extra) foi alterado o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. São…

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Programas de Parcelamentos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Prorrogação de Vencimento

Foi publicada no DOU de 12/05/2020, a Portaria GM/ME nº 201/20, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria…

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Nova guia do FGTS será utilizada somente para rescisões a partir de agosto/2018

A Caixa Econômica Federal (Caixa), por meio da Circular Caixa nº 815/18 (DOU de 02/07/2018) definiu que, pelo fato de que o recolhimento rescisório do FGTS contempla, inclusive, fatos geradores havidos no mês imediatamente anterior ao da rescisão, a nova guia de recolhimento rescisório do FGTS (GRFGTS) poderá ser utilizada apenas para desligamentos de contrato de trabalho ocorridos a partir de agosto de 2018. (mais…)

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FGTS – Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor do eSocial – Nova Versão

Por meio da Circular Caixa nº 814/18 (DOU de 18/06/2018) foi divulgada a versão 3.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimento do FGTS (GRFGTS), para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial. (mais…)

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PERT – SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual

Foram publicadas no Diário Oficial da União de 23/04/2018 as Resoluções CGSN nºs 138 e 139/18, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional e Microempreendedor Individual (PERT-SN), como segue: (mais…)

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PERT – SIMPLES Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162/18, que instituí o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (PERT-SN), como segue:
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Reforma Trabalhista – Alterações

Foi publicada no DOU de 14/11/2017 – Edição Extra a Medida Provisória nº 808/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

Salientamos que a o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o disposto na Lei nº 13.467/17, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

A seguir, destacamos algumas dessas alterações. (mais…)

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Empresas do Simples Nacional podem ser excluídas do regime por dívidas de ICMS

A Receita Estadual enviou um aviso via caixa postal eletrônica para cerca de 8.500 estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que apresentam dívidas de impostos com o Fisco gaúcho. No comunicado, o contribuinte é informando de sua pendência e orientado quanto aos procedimentos para regularização. As dívidas de ICMS com o Estado chegam a R$ 84 milhões. (mais…)

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