Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2017 a Portaria PGFN nº 690/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (mais…)

Foi publicada no DOU de 30/03/2017 – Edição Extra a Medida Provisória nº 774/17, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como desoneração da folha de pagamento. (mais…)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 28/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.713/17, que instituiu o parcelamento apurado na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI) até a competência do mês de maio de 2016, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI). (mais…)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 28/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.714/17, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/14, que dispõe quanto ao parcelamento de débitos do SIMPLES Nacional. (mais…)

Por meio da Portaria GM/MT nº 238, de 08/03/2017 (DOU de 09/03/2017), foi alterado o prazo (mais…)

Fique atento! Na próxima sexta-feira, dia 10/03/2017, termina o prazo para adesão ao parcelamento de (mais…)

Por meio da Circular CAIXA nº 752, de 06/03/2017 (DOU de 08/03/2017), ficou estabelecido que, na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015, (mais…)

Com a publicação no DOU de 22/02/2017 da Instrução Normativa RFB nº 1.690/17, foram estabelecidas as regras de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (mais…)

Declaração – Obrigatoriedade de Apresentação

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017

De acordo com a Instrução Normativa (mais…)

13 de fevereiro de 2017, 15h25

O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse (mais…)