Gestante e Lactante – Proibição de Trabalho em Locais Insalubres
Foi publicada, no DOU de 11/05/2016 – Edição Extra, a Lei nº 13.287/16, que acrescentou o art. 394-A à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. (mais…)
ITR – Convênio entre a Receita Federal, o Distrito Federal e Municípios para Fiscalização do Imposto
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.640/16 (DOU de 12/05/2016), foi autorizada a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR. (mais…)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 2298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda (mais…)
O Decreto nº 8.740/16 (DOU de 05/05/2016) altera o Decreto nº 5.598/05, que regulamenta a contratação de aprendizes, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. (mais…)
A Federasul comemora a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, através de liminar, a aplicação às empresas optantes pelo Simples Nacional da sistemática prevista no Convênio ICMS nº 93/2015, desde janeiro no pagamento do ICMS incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. (mais…)
As mudanças na legislação do Simples Nacional, que estão em discussão no Senado, colocaram a Receita Federal em alerta. Recentemente Jorge Rachid, secretário da Receita, foi a público para dizer que as modificações previstas para do regime simplificado, se aprovadas, “terão um impacto na arrecadação de R$ 16,1 bilhão ao ano”. (mais…)
Este ano com o advento da ECF e por ser uma obrigação acessória anual os dados contidos na DIRF são objeto de controle da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), por meio do “Registro Y570: (mais…)
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou hoje (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram. (mais…)
O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.613, de 01/02/2016, publicada no DOU de 02/02/2016, dispôs sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil, no prazo de 01/03/2016 a 29/04/2016, estabelecendo a obrigatoriedade de entrega para os contribuintes que: (mais…)
A Portaria MTPS nº 89/16, publicada no DOU de 27/01/2016, dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências. (mais…)
